O início do processo administrativo ocorrerá por ofício, nã...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização |
Q1782295
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei n.°
9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
O início do processo administrativo ocorrerá por ofício,
não sendo possível o seu início a pedido do interessado.