Concluída a instrução de processo administrativo, a Adminis...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização |
Q1782297
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei n.°
9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até trinta dias para
decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.