Segundo a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participa...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2308045 Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, as reclamações relativas aos serviços públicos prestados devem ser encaminhadas para:
Alternativas