Segundo a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participa...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar |
Q2308045
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a
participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da administração pública, as reclamações
relativas aos serviços públicos prestados devem ser
encaminhadas para: