Afirma a lei processual civil que, feita a citação, é defeso...

Vamos analisar a questão apresentada sobre os princípios gerais do processo no contexto do Código de Processo Civil de 1973. O enunciado fala sobre a impossibilidade de o autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu após a citação, salvo as substituições permitidas por lei.

Essa regra consagra o princípio da estabilidade do processo, que é a alternativa correta.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a estabilidade do processo, um princípio que visa garantir segurança jurídica e previsibilidade. Após a citação, busca-se evitar mudanças bruscas que possam surpreender o réu, mantendo-se a integridade do processo.

2. Legislação Aplicável:

O tema está relacionado ao artigo 264 do CPC/1973, que previa a estabilização da demanda após a citação, salvo consentimento da parte contrária ou substituições permitidas por lei.

3. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B - da estabilidade do processo é correta porque reflete exatamente o princípio que impede a alteração do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento do réu, garantindo que o processo não se modifique de forma a prejudicar a parte demandada.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - da inércia jurisdicional: Este princípio refere-se à ideia de que o juiz não pode iniciar o processo por conta própria, devendo ser provocado pelas partes. Não tem relação direta com a estabilidade do pedido após a citação.
• C - do impulso oficial: Este princípio indica que, uma vez iniciado, o processo é impulsionado pelo juiz até a sua conclusão. Assim, não se confunde com a estabilidade da demanda após a citação.
• D - da eventualidade: Refere-se à necessidade de a parte apresentar todos os seus argumentos e provas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Também não se relaciona diretamente com a estabilidade do pedido.
• E - da adstrição ou congruência: Este princípio diz respeito à necessidade de o juiz decidir conforme os limites do pedido feito pelas partes, não se confundindo com a estabilidade processual.

5. Exemplo Prático:

Imagine que João entrou com uma ação contra Maria pedindo indenização por danos materiais. Após a citação de Maria, João não pode mudar o pedido para danos morais sem o consentimento dela, a menos que a lei permita alguma substituição específica.

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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO PROCESSO. 1. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMA QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO, É DEFESO AO AUTOR, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APL: 579147220088070001 DF 0057914-72.2008.807.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 23/02/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2011, DJ-e Pág. 198)

Estabilidade da demanda

CPC, Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento d

o réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do

pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo

Eventualidade

Concentração, defesa global

CPC, Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa,

CPC, Art. 282. A petição inicial indicará: III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com

as suas especificações;

Correlação, congruência, adstrição

Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de

extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Resposta correta: b

O Art. 264 do Código de Processo Civil consagra o princípio da estabilidade do processo, garantido ao sujeito passivo a inexistência de surpresas, permitindo, assim, o pleno exercício do seu direito de defesa e a prática do contraditório. Tratando-se de norma tuitiva do direito do réu, o próprio artigo 264 permite que haja alteração na demanda, após a citação e antes do saneamento, mediante seu expresso consentimento.

O princípio da adstrição ou congruência é a vedação do julgamento extra , ultra ou infra petita (CPC, art. 460).

Princípio da estabilidade demanda tem 2 possibilidades(aspectos principais): 264 CPC alterar pedido e causa de pedir e 267, VIII, $4  Desistência da ação depende do consentimento do réu (depois da contestação); deve ser observado o Direito do réu para o julgamento do mérito (improcedência), pois o conceito de tutela jurisdicional leva em conta os dois pontos de vista autor/réu, e seu exercício não está a disposição apenas do autor! A estabilidade interessa a autor, réu e o próprio Estado no exercício da tutela jurisdicional, impedindo a propositura de nova demanda face a coisa julgada material! ver informativo Nancy Andrighi/STJ.