Consoante dispõe o Código de Obras e Edificações de ...
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |
Q455847
Direito Ambiental
Consoante dispõe o Código de Obras e Edificações de Florianópolis (LC nº 60/2000), todas as obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, trasladação e demolição de qualquer edificação, ou alteração de uso, e ainda as obras de movimento de terra, como cortes, escavações e aterros, deverão ser precedidas dos seguintes atos administrativos:
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