Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público e julgada ...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082499 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público e julgada procedente, o juiz, após o trânsito em julgado, proferiu decisão na fase de cumprimento de sentença contrária aos interesses do Ministério Público, ensejando a interposição de agravo de instrumento. Por se tratar de processo físico na origem, caberia ao representante do Ministério Público instruir o recurso com as peças obrigatórias, o que, porém, não foi observado.
Nessa hipótese, deverá o Relator:

negar seguimento ao recurso, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade;

intimar o agravado para dizer se concorda com o julgamento sem as referidas peças;

oficiar o juízo de primeiro grau para fornecer cópia de eventuais documentos necessários para o julgamento do recurso;

julgar o recurso, desconsiderando as informações contidas nos documentos não acostados pelo Ministério Público;

antes de considerar inadmissível o recurso, o Relator concederá o prazo de 10 (dez) dias ao agravante para sanar o vício.

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