Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mín...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego:

que lhe permita conciliar o trabalho com as horas necessárias ao estudo.

onde haja redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

com salário maior que um salario-minimo.

cuja remuneração do trabalho diurno seja inferior à do trabalho noturno.

que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

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