A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, a...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a disciplina das fontes do direito tributário, ou seja, quais são as normas e instrumentos que regem o direito tributário no Brasil. Para responder corretamente, é importante ter conhecimento sobre a hierarquia das normas e a função de cada tipo de fonte no sistema tributário.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, estabelece que cabe à lei complementar definir normas gerais em matéria de legislação tributária. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, é uma lei complementar que estabelece normas gerais de direito tributário.

Análise da Alternativa Correta (A):

A alternativa A é a correta. Ela afirma que qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou normas superiores, conforme a determinação constitucional sobre normas gerais de direito tributário. Isso está de acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, que requer que normas gerais de direito tributário sejam instituídas por lei complementar. Dessa forma, o CTN, sendo uma lei complementar, só pode ser alterado por outra lei de mesmo nível ou superior.

Exemplo Prático:

Suponha que o governo queira modificar as regras gerais sobre prescrição tributária. Como essas regras estão no CTN, qualquer mudança precisaria ser feita por meio de uma lei complementar, respeitando assim a hierarquia das normas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Esta afirmativa está incorreta porque o CTN, em seu artigo 100, considera as práticas reiteradas das autoridades administrativas como normas complementares do direito tributário.
• C: Esta afirmativa está errada, pois os convênios fiscais entre União, estados, DF e municípios são instrumentos de cooperação e integração entre esses entes federativos, conforme previsto no artigo 100 do CTN.
• D: Esta alternativa está incorreta porque os tratados e convenções internacionais podem, sim, modificar a legislação tributária interna quando incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o artigo 98 do CTN.
• E: A alternativa é errada, pois as resoluções do Senado Federal, em matéria tributária, não têm competência para cominar penalidades, mas sim para regular alíquotas interestaduais e de exportação, conforme artigo 155, §2º, IV da Constituição.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Atente-se para palavras que indicam certezas absolutas, como "qualquer", "não", "não são aptos". Elas muitas vezes são usadas para criar pegadinhas, e uma leitura cuidadosa dos dispositivos legais pode ajudar a evitá-las.

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letra A
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
:Possui dupla fundamentaçã. Além do trazido pela assertiva o CTN só poderá ser alterado por lei complementar poque ele tem status de lei complementar. Vale lembrar aquela historinha incial de direito tributário que o CtN muito embora tenha sido aprovado com status de lei ordinária é considerado lei complementar. Visto que a época de sua aprovação não existe essa diferenciação de lei complementar e ordinária.
Simplificando.
O CTN foi recepcionado pela CF. Tem status de lei complementar e só poderá ser alterado via lei complementar

a) Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.
Certo.
O CTN, apesar de ser uma Lei ordinária de 1966, foi recepcionado pela Constituição de 1988, a qual exige que LC regule normas gerais de direito tributário.
Dessa forma, somente Lei Complementar ou Emenda Constitucional (norma superior) poderá alterár o CTN, visto que fora recepcionado com status de LC.
   
b) O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.
Errado.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

c) Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.
Errado.
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

d) Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.
Errado.
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

e) Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.
Errado.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

Ora, se somente por lei complementar o CTN poderá ser modificado, a expressão "ou por normas superiores" não tornaria a afirmativa A incorreta?
Alguém poderia ajudar?
Desde já agradeço.

Leo, penso da seguinte forma:

Digamos que uma emenda constitucional tenha sido promulgada nos seguintes termos:

Art. XXX - É vedada a requisição por autoridades administrativas federais do auxílio da força pública federal, estadual ou municipal.

Claramente essa disposição conflitaria com o disposto no Art. 200, do CTN:
Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Mas, como a emenda é uma norma de hierarquia superior, acabaria revogando tacitamente o dispositivo do CTN ("alterando o CTN" no entender do examinador).

Entendo que seria nessa linha o raciocínio.

Inté

Acho que é isso mesmo Luiz. Não tinha levado em consideração as emendas constitucionais!
Obrigado.
Abraço