Servidores concursados, nomeados para cargos de provim...

A resposta correta para a questão é a alternativa E - Errado.

Tema central da questão: O tema central da questão é a estabilidade dos servidores públicos concursados e as condições sob as quais eles podem perder o cargo. Este é um tema importante no estudo do Direito Constitucional no Brasil, pois envolve a proteção dos servidores públicos contra demissões arbitrárias, garantindo a continuidade dos serviços públicos.

Resumo teórico: De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, os servidores públicos concursados, nomeados para cargos de provimento efetivo, adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício. Contudo, a perda do cargo não se dá apenas por sentença judicial transitada em julgado. A Constituição prevê outras hipóteses, como:

• Por sentença judicial transitada em julgado;
• Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
• Por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa foi considerada Errada porque o enunciado da questão omite outras formas de perda do cargo além da sentença judicial transitada em julgado. Portanto, a questão apresenta uma visão incompleta da realidade constitucional brasileira.

Análise da alternativa incorreta: A alternativa C - Certo está incorreta porque não menciona todas as possibilidades de perda do cargo previstas na Constituição, como os processos administrativos e avaliações periódicas de desempenho, que também podem resultar na demissão de servidores estáveis.

É importante ter atenção ao ler o enunciado para identificar se ele cobre todos os aspectos relevantes do tema. Caso o enunciado apresente uma visão parcial ou omita informações fundamentais, a alternativa deverá ser considerada errada.

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O servidor estável também poderá perder o cargo na forma do art.169, §§ 3º e 4º, da CF/88, senão:
Art.169 -
§3º. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, dos Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§4º. Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para asseguar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.


 

A PERDA DO CARGO DO SERVIDOR ESTÁVEL ocorrerá em quatro hipóteses:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

IV – para o cumprimento dos limites com a despesa com pessoal ativo e inativo (nessa hipótese, serão reduzidos primeiramente 20% dos cargos comissionados e, caso necessário, os não estáveis).

P.S--> Não tive a intenção de repetir os comentários, mas o fiz devido à última hipótese, que foi informada de forma sucinta.