Segundo a Lei Estadual n. 15.779/12, no ato da contratação d...

Resolvi a questão usando o princ. da razoabilidade.

na verdade, a resposta se encontra nos arts. 3º e 4º da referida lei.

"Art. 3º O fornecedor deverá informar, prévia e adequadamente, as datas e respectivos turnos disponíveis para a entrega de produtos ou a prestação de serviços, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas".

"Art. 4º No ato da finalização da contratação de fornecimento de bens ou da realização de serviços, o fornecedor entregará ao consumidor, por escrito, documento com as seguintes informações:

I - identificação do estabelecimento comercial, da qual conste a razão social, o nome fantasia, o número de inscrição no CNPJ, o endereço e o número do telefone para contato;

II - descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; 

III - definição de três datas e turnos, intercalados, em que o produto deverá ser entregue ou prestado o serviço; e

IV - endereço onde deverá ser entregue o produto ou realizado o serviço.

Parágrafo único. Em caso de imprevisto que impeça a entrega do produto ou prestação do serviço na data agendada, o fornecedor deverá comunicar, com antecedência de quarenta e oito horas, por mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio indicado, ao consumidor uma nova data para a entrega ou a realização do serviço.

Gente! Amei essa lei, tinha q ser nacional. Sempre tenho problemas para receber mercadorias em casa aqui no meu Estado. Afff... rs