De acordo com o direito processual penal e com o Código de P...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q321309 Direito Processual Penal
De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Ação penal é direito constitucional e abstrato de invocar o Estado-juiz à aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto, tido como penalmente relevante.
Alternativas