É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código d...
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q636614
Direito Penal
É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):