No tocante à interpretação do STF acerca do processo civil, ...

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Q269856

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269856 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à interpretação do STF acerca do processo civil, assinale a opção correta.

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público, ainda que agência reguladora nacional seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.

Na ação de usucapião, o confinante certo não precisa ser citado pessoalmente.

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

É possível a interposição de embargos infringentes no procedimento da reclamação constitucional.

O recurso ordinário não pode ser recebido como recurso extraordinário em caso de decisão denegatória em mandado de segurança.

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No tocante à interpretação do STF acerca do processo civil, ...

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