Acerca da reclamação, assinale a alternativa correta.

A reclamação não faz as vezes de rescisória – verbete nº 734 da Súmula do Supremo: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”

Fonte: (Rcl 37.132-ED-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 23.3.2021).

A - correta - Enunciado nº 734 da Súmula do STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

B - errada - Enunciado 207 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: 207. (arts. 988, I, 1,010, § 3º, 1.027, II, “b”) Cabe reclamação, por usurpação da competência do tribunal de justiça ou tribunal regional federal, contra a decisão de juiz de 1º grau que inadmitir recurso de apelação.

C - errada - Questão polêmica. 1) Doutrina majoritária: não impede o trânsito em julgado, caso não seja interposto o recurso respectivo; 2) Daniel Assumpção: entende que a pendência de reclamação impede o trânsito em julgado; smj, essa questão não deveria ter sido cobrada em prova objetiva;

D - errada - a questão usa a frase "der seguimento". Contra a decisão de juízo de admissibilidade positivo, não cabe qualquer recurso. Trata-se de pegadinha sutil.

E - errada - mesmo fundamento da alternativa D.