Em vetando parcialmente algum projeto de lei, a Pres...

Alternativa correta: C - certo

Tema central da questão: O tema abordado é a possibilidade de veto parcial por parte da Presidência da República em relação a projetos de lei, conforme estabelecido no processo legislativo brasileiro.

Resumo teórico: No Brasil, o processo legislativo é regulado pela Constituição Federal de 1988 e por outras normas infraconstitucionais. Um ponto importante do processo é o poder de veto do Presidente da República, que pode ser total ou parcial. De acordo com o artigo 66, §2º da Constituição, o veto parcial deve abranger um texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, e não pode se limitar a partes de uma expressão ou conjunto de palavras.

Justificativa para a alternativa correta (C): A questão está correta porque reflete exatamente o que determina a Constituição. Quando a Presidência veta parcialmente um projeto de lei, deve fazê-lo de maneira que abranja uma unidade lógica mínima, como um artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Isso impede que o veto se aplique a trechos isolados, preservando a coerência do texto legislativo.

Análise da alternativa incorreta (E): A opção "Errado" sugeriria que o veto parcial poderia ser aplicado a partes menores do texto, o que não é permitido pela Constituição Federal. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Ao resolver esse tipo de questão, é importante focar nas palavras-chave do enunciado e lembrar do princípio constitucional relacionado ao processo legislativo. A Constituição tem regras específicas para evitar intervenções que possam comprometer a clareza e a coerência das leis.

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QUESTÃO VERDADEIRA!!
ARTIGO 66, § 2º DA CF/88: "O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso  ou de alínea"

CUIDADO:  Não confundir veto parcial do presidente da república (que só pode abranjer, ao menos, texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea) com a redução parcial de texto de lei pelo STF no controle de constitucionalidade que diferente do veto parcial, pode incidir sobre uma determinada palavra ou expressão de artigo, parágrafo e etc, desde que não altere o significado do dispositivo. (Marcelo Novelino - aula LFG)

Gabarito: Certo

O veto pode ser parcial ou total. Não existe veto de palavras, porque poderia alterar profundamente o sentido do texto. 

Direito Constitucional Descomplicado - 16ª edição (Pedro Lenza)

GABARITO "CERTO".

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

corretíssimo! art. 66 § 2º da CF