Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa corre...

O art. 654 do CPP assim preceitua:

"Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público."

Segundo o magistério de Julio Fabbrini Mirabete o direito constitucional de impetrar habeas corpus é atributo da personalidade. Por isso, a impetração em favor de terceiro constitui hipótese de substituição processual.

O habeas corpus independe de representação por advogado. Qualquer pessoa do povo pode, diretamente, impetrar o habeas corpus, inclusive o menor de idade, o deficiente mental, o analfabeto, o estrangeiro etc.

Pessoas jurídicas também podem impetrar habeas corpus em favor de terceiros. O que não se admite, uma vez que o remédio tutela a liberdade de locomoção, é a impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica.

FONTE:http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=484

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

No tocante ao item A):

Mário não se encontra no rol dos legitimados para propor Mandado de Segurança Coletivo, restritos somente para aqueles do art.21, da Lei nº 12.016/2009:

- partido político com representação no Congresso Nacional;

- organização sindical;

- entidade de classe;

- associação.

(CONTINUA)

Não precisa de advogado, mas é bom ter

Abraços