De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município ...

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Q2287759 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município de Jardim do Seridó terá, como limite de gasto para a sua despesa total com pessoal,
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Alternativa correta.: D

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00):

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Só complementando o primeiro comentário:

CF. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

60%, sendo 54% para o poder executivo e 6% pata o legislativo

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