De acordo com a Constituição Federal, aos Municípios pertenc...

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Q948677

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948677 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, aos Municípios pertencem 50% do produto da arrecadação do

ITR, relativamente aos imóveis situados em sua área urbana, desde que os Municípios optem por fiscalizar e cobrar este imposto.

ICMS incidente, especificamente, sobre a prestação de serviços de radiodifusão livre e aberta em seu território.

ITR, relativamente aos imóveis neles situados, desde que optem por não fiscalizar nem cobrar este imposto.

ITCMD incidente sobre a transmissão de bens imóveis localizados em seu território.

IPVA incidente sobre a propriedade de veículos licenciados em seu território, desde que seu proprietário nele tenha domicílio, e o referido veículo tenha menos de 20 anos de fabricação.

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