Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de su...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-GO
Prova:
CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q773178
Direito Penal
Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir
tributo:
1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias;
2) Hélio negou-se a emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal
relativa a venda de determinada mercadoria;
3) Joel deixou de fornecer nota fiscal relativa a prestação de serviço
efetivamente realizado.
Nessas situações, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e o entendimento
do STF, para que o ato praticado tipifique crime material contra a
ordem tributária, será necessário o prévio lançamento definitivo do
tributo em relação a
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