Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.

na letra E, o STJ homologa a sentença mas de acordo com a CF é a competência da Justiça Federal a execução:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

A execução CONTRA a Fazenda Pública se processa conforme as disposições do CPC, art. 730, portanto, sem regime especial.A legislação especial aplicada às Execuções Fiscais (Lei 6.830) refere-se à execução da dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, quando ela figura no polo ATIVO. Daí a alternativa 'c' estar errada.

A assertiva C estaria correta se estivesse apenas "A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, quando o objeto é o pagamento de QUANTIA CERTA".Quanto a entrega de coisa, por exemplo, se processa do mesmo modo que para particulares.

 Letra A:

A fraude de execução caracteriza-se quando o devedor aliena bens durante qualquer demanda que envolva débitos capazes de levá-lo à insolvência. Esse processo não precisa ser de execução; pode ser o de conhecimento ou até mesmo cautelar.

Letra C:

A legislação processual estabelece regime especial, sim, para a EXECUÇÃO DE QUANTIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o disposto no art. 730 do CPC, pela simples razão de os bens públicos serem impenhoráveis, de maneira que o procedimento comum de penhora e expropriação é a ela inaplicável (submete-se ao regime de precatório).

Quanto ao cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa, a fazenda pública se sujeita aos procedimentos previstos no CPC (respectivamente - 461, 461-A, se se trata de título judicial; e 632, 642 e 621, se se trata de título extrajudicial;

Letra D:

O juiz deve intimar o exequente para que emenda a inicial no prazo de 10 dias. Não se trata de aplicação analógica do art. 284, do CPC. Na parte do CPC que trata do processo de execução há previsão específica (Livro II do CPC):

Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

Letra E:

Como o colega abaixo afirmou. Ao STJ compete apenas a homologação da sentença estrangeira. A execução da sentença homologada cabe ao juízo federal de primeira instância (as varas federais) - art. 109, X, da CRFB/88

A alternativa apontada pelo gabarito confere com o seguinte precedente do STJ: