São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre ou...

O tema abordado nesta questão é a prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, especificamente no contexto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. A questão busca identificar quais são os direitos e privilégios legais concedidos aos defensores públicos no desempenho de suas funções.

A legislação aplicável é a Lei Complementar Federal nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Estados. Essa lei estabelece prerrogativas importantes para garantir a autonomia e a eficácia da atuação dos defensores públicos.

A alternativa B está correta ao afirmar que os membros da Defensoria Pública têm o direito de ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados. Esta prerrogativa está prevista no artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, e visa assegurar que os defensores públicos possam atuar de forma plena e efetiva em juízo.

Exemplo prático: Imagine um defensor público que precisa acompanhar um julgamento importante. Graças a essa prerrogativa, ele pode transitar livremente nas dependências do tribunal, garantindo assim a defesa efetiva de seus assistidos.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque embora os defensores possam ter salas privativas em alguns locais, não depende da anuência do Governador para serem removidos. A legislação não prevê tal prerrogativa de autorização governamental.

C - Está incorreta porque, embora os defensores recebam intimação pessoal em qualquer processo, o prazo em quádruplo é uma prerrogativa dos advogados públicos, não se aplicando da mesma forma aos defensores públicos.

D - Esta alternativa está errada pois a prerrogativa de não ser preso, salvo em caso de ordem judicial escrita, é típica de outras carreiras jurídicas, como magistrados e promotores de justiça, e não se aplica exatamente aos defensores públicos.

Para evitar pegadinhas, é importante que o candidato leia atentamente cada alternativa e conheça bem as especificidades das prerrogativas de cada carreira jurídica, conforme estabelecido na legislação.

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GABARITO OFICIAL: B

Da análise da Lei Complementar Estadual 111/05 depreende-se que:

Art. 104. São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:

XII - ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados;

 

Essa é uma prerrogativa conferida pela legislação estadual do MS. Não há essa prerrogativa na LC 80.

Além do mais, essa prerrogativa é semelhante àquelas conferidas aos ADVOGADOS, conforme confere o Estatuto da OAB:
Art. 7º São direitos do advogado:

VI - ingressar livremente:

        a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

o DEFENSOR PÚBLICO pode ser preso em flagrante pela prática de qualquer crime, e não somente por crime inafiançável.

Abraços

Minha contribuição:

 

A alternativa "A" - Esta alternativa trata que tribunais, delegacias e presidios deverão ter salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Governador. Porém, a LC 80/94 tratá como função institucional da Defensoria Pública, que não haveria este poder do Governador de remoção, conforme segue:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

XVII – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Governador.

§ 11.  Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos.  

 

Letra "B" - Esta alternativa não tem esta redação na LC 80/94, apenas se assemelha o artigo acima citado, porém é uma prerrogativa do Advogado, o qual por simetria, também aplicaria ao Defensor Público, porque esta redação é uma consequência do princípio do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente consagrado;

 

Letra "C" - O erro desta questão é colocar o prazo como quádruplo, se o prazo é em dobro, conforme art. 128, I da LC 80/94 e "caput" do art. 186 do CPC, conforme segue:

LC 80/94: Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;     

CPC - Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

 

Letra "D" - Conforme artigo 128, II da LC 80/93, não fala de afiaçavel ou inafiançavel, consoante segue:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras

Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral;

Obs. Porém, é um direito do advogado, conforme reza o  Estatuto da OAB, lei 8.906/94:

Art. 7º São direitos do advogado: 

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

A) Art. 104. VI- ter nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Defensor Público-Geral;

B) XII- ingressar e transitar livremente:

a)nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados;

C) XV- receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, pela entrega dos autos com vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;

D) XVI- não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público- Geral do Estado;