Assinale a afirmativa correta.

A questão pede a alternativa correta diante das apresentadas em conformidade com o Código Civil. Vejamos:

A) INCORRETA. A utilização do solo e do espaço aéreo é ilimitada pelo proprietário.

Incorreta, tendo em vista que o uso do solo e do espaço aéreo não é ilimitado, o proprietário deve obedecer às limitações impostas ao seu exercício, visando preservar a fauna, flora, evitar poluição do ar, etc. 

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Art. 1.228. § 1^o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.


B) INCORRETA. Adquire-se a propriedade móvel com o título translativo respectivo.

O título translativo diz respeito aos bens imóveis, quando só há transferência da propriedade após o revido registro do título. 

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

No caso dos bens móveis, estes serão adquiridos após a tradição, ou seja, entrega da coisa. 

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.


C) INCORRETA. O usufruto é transmissível causa mortis e isenta de tributação a transmissão.  

Alternativa incorreta, tendo em vista que a morte do usufrutuário é uma das causas de extinção do usufruto, portanto, não se pode falar em transmissão causa mortis de usufruto.

Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;


D) CORRETA. Na hipoteca, garante a obrigação principal tudo que possa ser extraível da coisa hipotecada, como valor econômico.

Correta. A coisa hipotecada está dada em garantia para o devido cumprimento da obrigação, portanto, tudo que se possa extrair da coisa hipotecada pode ser usado para garantir a obrigação principal é permitido.

Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D. 

Gabarito D

 

A) A utilização do solo e do espaço aéreo é ilimitada pelo proprietário. ❌

 

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

 

 

B) Adquire-se a propriedade móvel com o título translativo respectivo. ❌

 

Adquire-se a propriedáde móvel com a tradição (efetiva entrega da coisa).

 

 

C) O usufruto é transmissível causa mortis e isenta de tributação a transmissão. ❌

 

Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

 

"Do dito no parágrafo anterior, infere-se que veda a legislação o nominado usufruto sucessivo. O usufruto sucessivo se determina quando há nomeação de substituto para a hipótese de falecimento do usufrutuário. Em outras palavras, é instituído em favor de uma pessoa que, uma vez morrendo, transmite o usufruto para um terceiro. Repisa-se: tal conduta é proibida.

Recorda-se, porém, que o instituto que permite beneficiários sucessivos é o fideicomisso. Este configura cláusula de substituição de um beneficiário de negócio jurídico gratuito, como na substituição testamentária. Através do fideicomisso, nomeia-se substituto ao beneficiário principal, havendo exercício sucessivo de direitos".

(CC para concursos, 2017, 1.174)

 

Além do mais, os Tribunais de segundo grau tem entendido que não incide ITCMD nesse caso - não incidência é diferente de isenção!

 

Ressalte-se que a questão fica um pouco problemática quando se considera que "A morte do nú-proprietário não gera a extinção do usufruto, seguindo o direito para seus sucessores". (Tartuce, Manual, 2017, p. 734).

 

 

D) Na hipoteca, garante a obrigação principal tudo que possa ser extraível da coisa hipotecada, como valor econômico. ✅

 

Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.

 

Copia e Cola:

 

(TJ RS – 2003)

1. Assinale a assertiva correta.

(A) O usufruto é transmissível causa mortis.
(B) Adquire-se a propriedade móvel com o título translativo respectivo.
(C) Na hipoteca, garante a obrigação principal tudo que possa ser extraível da coisa hipotecada, como valor econômico.
(D) O princípio do numerus clausus, não é aplicável na área dos direitos reais.
(E) O direito de superfície é usucapível na forma da usucapião extraordinária.

Yves Luan Carvalho Guachala

Concurso de juiz no RS exige conhecimento sobre Big Brother

29 de maio de 2003, BBB 3, Dhomini

A banca tenta parafrasear os dispositivos legais e, pela falta de técnica, altera os sentidos originais. Agora hipoteca permite extração de frutos? Se não, por que falar em extração de "tudo"?

Se tiverem coisas móveis na casa, livros e utensílios para o trabalho, eles também serão objeto de hipoteca, segundo o item correto?

Texto bizarro.

Um imóvel hipotecado pode ser alugado pelo devedor hipotecário, que é também o possuidor do bem. O aluguel, porém, não é destinado necessariamente ao pagamento da dívida garantida por hipoteca. Assim, não é tudo que é extraível da coisa hipotecada como valor econômico que garante a obrigação.

Enfim, ou a questão me escapa, ou o assunto escapou ao examinador.