Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa I...

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

        Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade

A)

  A incidência   desse  imposto,  no  caso  de  morte,  será  definida  com  a  abertura  da  sucessão 

(morte).  Esse  será  o  momento  para  a  definição  da  legislação  aplicável.  Haverá  incidência  sobre  todos  os  bens  transferidos  para  os  herdeiros.  Sobre  essa  massa  patrimonial,  incidirá  o  tributo,  tendo  em  vista 

o  valor  total  transferido  aos  herdeiros.  (Fonte: Material Ciclos)

B) Súmula 399 STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

C) LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade

D) “TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”

GAB: C

a)Súmula 112, STF: O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.. correto

B) Súmula 399 STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. CERTO

C) CTN

Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade

INCORRETO

d)1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).“TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. CERTO

Só para trazer as referências do julgado que responde à questão:

TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇAO RURAL. IPTU. NAO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). (STJ, REsp 1.112.646/SP, j. 26.08.2009).

Bons estudos!