NÃO está previsto nos incisos do artigo 5o da Constituição ...

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Q308747

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308747 Direito Constitucional

NÃO está previsto nos incisos do artigo 5^o da Constituição da República que

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

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