Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administra...
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Ano: 2013
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q470244
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo:
I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a Administração Pública.
II. A imperatividade, como seu maior atributo, é a ele essencial e inerente, sem exceção.
III. Se apresentar defeito sanável, pode ser convalidado pela própria Administração, evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.
IV. Pode ser revogado, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está CORRETO o contido apenas em
I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a Administração Pública.
II. A imperatividade, como seu maior atributo, é a ele essencial e inerente, sem exceção.
III. Se apresentar defeito sanável, pode ser convalidado pela própria Administração, evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.
IV. Pode ser revogado, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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