Acerca do orçamento público no Brasil analise os itens subs...
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Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cambará - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650716
Direito Financeiro
Acerca do orçamento público no Brasil analise os itens
subsequentes, considerando (V) para o(s)
verdadeiro(s) e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida,
assinale a alternativa correspondente a sequência
CORRETA, de cima para baixo. ( ) A Constituição Federal estabelece três leis
orçamentárias em nosso ordenamento
jurídico, todas de iniciativa do Poder
Legislativo.
( ) Segundo jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, proposta de emenda
orçamentária oferecida pelo Poder
Legislativo não viola a competência do
Poder Executivo para iniciar projetos de leis
orçamentárias, desde que observadas as
vedações orçamentárias previstas na
Constituição Federal.
( ) No Brasil, via de regra, o orçamento público
é autorizativo e não impositivo. Assim, o que
se tem é mera previsão de gastos, de modo
que a previsão de uma dada despesa não
necessariamente implica em sua realização,
já que o Poder Executivo possui
discricionariedade para ajustar os gastos
diante das necessidades.
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