Sobre o funcionário técnico judiciário estável, nos termos d...
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A) Incorreta - Completados 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário será considerado estável, podendo ser exonerado somente em razão de condenação criminal transitada em julgado.
O Art. 24 da Lei Estadual nº 16.024/2008 afirma que “O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício". Já o Art. 25 deixa claro que “O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de: I - sentença judicial transitada em julgado; II - decisão em processo administrativo disciplinar; III - decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa; IV - para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal". Ou seja, são três anos para se adquirir a estabilidade e existem outras formas de o servidor estável perder o cargo.
B) Incorreta - O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico.
Primeiro, relembre-se que o servidor poderá perder o cargo em razão de decisão em processo administrativo disciplinar. Agora, a respeito do Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, saiba que o Art. 217 da Lei Estadual nº 16.024/2008 assevera que “O processo administrativo de rito sumário é de responsabilidade da Comissão Disciplinar e se aplica às infrações: I - de falta ao serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses ;". Ou seja, para o servidor estável perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, não basta ato motivado do seu superior hierárquico, pois depende de um processo administrativo disciplinar.
C) Correta - A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.
Corretíssima! O seu fundamento legal está no Art. 20 da Lei Estadual nº 16.024/2008.
D) Incorreta - O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ou nomeado para cargo em comissão, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
O fundamento desta questão está no Art. 24 da Lei Estadual nº 16.024/2008. O erro da alternativa foi dizer que o servidor nomeado para cargo em comissão poderá adquirir estabilidade. Somente os efetivos podem adquiri-la.
Resposta: C
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Comentários
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b) O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico. ERRADA - exige processo administrativo disciplinar.
c) A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo. CORRETA - art. 20 do Estatuto.
d) O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ou nomeado para cargo em comissão, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. ERRADA - art. 24 do Estatuto.
Art. 24. O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
Cargo em Comissão é de livre nomeação e exonaração- não possui estabilidade
a) Completados 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário será considerado estável, podendo ser exonerado somente em razão de condenação criminal transitada em julgado. ERRADO
Art. 24. O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 25. O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de: I - sentença judicial transitada em julgado; II - decisão em processo administrativo disciplinar; III - decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa; IV - para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal.
b) O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico. ERRADO
Art. 25. O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de: II - decisão em processo administrativo disciplinar;
É necessário o devido processo, garantido o contraditório e ampla defesa.
c) A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo. CERTO
Art. 20. A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.
d) O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ou nomeado para cargo em comissão, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. ERRADO
Cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não tem estabilidade.
Letra b)
b) O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico. ERRADA:
Art. 217. O processo administrativo de rito sumário é de responsabilidade da Comissão Disciplinar e se aplica às infrações:
I - de falta ao serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses;
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