A Administração não pode, na edição de ato administrativo co...
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Q56456
Direito Administrativo
A Administração não pode, na edição de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar, PORQUE a Administração Pública está submetida ao direito e o decreto contém norma geral, a ser observada nas situações concretas que nela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia.
A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas,
A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas,