Home Concursos Públicos Questões Q46494 As leis novas que alteram o Código de Processo Civil Próximas questões Com base no mesmo assunto Q46494 Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado | Q46494 Direito Processual Civil - CPC 1973 As leis novas que alteram o Código de Processo Civil Alternativas A não se aplicam aos processos pendentes, porque a lei nova nunca pode ser retroativa. B aplicam-se às partes posteriores dos processos pendentes, em virtude da regra que estabelece o efeito imediato da lei em vigor. C para se aplicarem aos processos pendentes têm de trazer disposição expressa com esta determinação. D se forem incompatíveis com os atos processuais já praticados, impõem a renovação deles, porque a lei processual sempre é considerada de ordem pública. E só se aplicam aos processos que ainda não receberam sentença, porque a lei nova não pode prejudicar a coisa julgada. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (5) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro