São órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado da Ba...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a estrutura e organização da Defensoria Pública do Estado da Bahia, com base na legislação específica da área, que inclui a Lei n.º 1.060/1950 (Lei de Assistência Judiciária) e a Lei Complementar Federal n.º 80/1994. O foco é identificar se os órgãos citados são realmente de execução da Defensoria Pública no estado mencionado.

Legislação Vigente:

A Lei Complementar Federal n.º 80/1994 estabelece normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos estados. No caso específico da Bahia, a legislação estadual complementa essas diretrizes, detalhando a estrutura interna. Os órgãos citados no enunciado, como a Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, fazem parte dessa estrutura de execução.

Tema Central da Questão:

O tema central é a estrutura organizacional da Defensoria Pública no estado da Bahia. O estudante precisa estar familiarizado com a função e a divisão de responsabilidades dentro da Defensoria para compreender quais são os órgãos de execução.

Exemplo Prático:

Imagine que você é um cidadão da Bahia precisando de assistência jurídica em uma questão de direito de família. Você procuraria a Defensoria Pública Especializada em Direito de Família, um dos órgãos de execução mencionados, para receber o apoio necessário.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está correta porque a Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas e a Coordenadoria das Defensorias Públicas Regionais, juntamente com as defensorias especializadas e regionais, são de fato órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme a legislação vigente.

Alternativas Incorretas:

Nesta questão, não há alternativas incorretas a serem analisadas, pois é um formato de julgamento de afirmação como 'Certo' ou 'Errado'. Porém, é crucial que o estudante compreenda a estrutura completa da Defensoria para evitar erros em questões futuras.

Evite Pegadinhas:

Uma possível armadilha seria confundir órgãos de execução com outros órgãos internos que não têm a função executiva, como órgãos de administração ou corregedoria. Lembre-se sempre de revisar a função específica de cada um dentro da Defensoria.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO OFICIAL: CERTO

p.p1 {margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 12.0px Arial; color: #232323}

Da análise da L.C 28/06, que dispõe sobre a DPE-BA, temos que:

Art. 12 - São Órgãos de Execução da Defensoria Pública:     I - a Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas;   II - a Coordenadoria das Defensorias Públicas Regionais;  III - as Defensorias Públicas Especializadas;  IV - as Defensorias Públicas Regionais;  V - os Defensores Públicos. 

São órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado da Bahia a Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas, a Coordenadoria das Defensorias Públicas Regionais, as DPs especializadas e as DPs regionais.