De acordo com o disposto na Lei no 9.296/96,

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |
Q242953 Direito Processual Penal
De acordo com o disposto na Lei no 9.296/96,
Alternativas