Home Concursos Públicos Questões Q242953 De acordo com o disposto na Lei no 9.296/96, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q242953 Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz | Q242953 Direito Processual Penal De acordo com o disposto na Lei no 9.296/96, Alternativas A não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. B a interceptação telefônica não poderá ser decretada de ofício pelo juiz. C a decisão que decretar a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, mas não precisará indicar a forma de execução da diligência. D a gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, devendo ser mantida para fins de defesa. E o representante do Ministério Público poderá requerer a realização de interceptação telefônica na instrução processual penal, mas não na investigação criminal. Gabarito Comentado (0) Aulas (4) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro