As competências privativas do Presidente da República, elenc...

Art.84Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.questão muito mal formulada, diga-se de passagem. Exatamente como disse o nosso colega aí em baixo.Porém, como os próprios intens da questão (alguns) falam em "ALGUMAS HIPÓTESES", e realmente a delegação àquelas pessoas só ocorrem em algumas hipóteses, e não em todas, a letra D deveria estar assim formulada:admitem delegação, [EM ALGUMAS HIPÓTESES]por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União. Estaria perfeito. Pois sem tal expressão, dá a ideia de que todas as matérias alí previstas seriam objeto de delegação, o que não é, como já disse. Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;Parágrafo único - O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

COncordo com o colega Camilo - Não são todas competencias que podem ser delegadas.

 

Vejam vocês que a questão é de uma prova para o cargo de Procurador de Estado. Se estes não discordaram do gabarito e não pleitearam a anulação, então ...

 

Caramba, essa prova está completamente louca. Eu achava que era burrice minha, mas essa questão está explicitamente errada! Não são todas as competências que são delegáveis! A própria questão reconhece isso (vide letra c, e), mas a alternativa dada como certa dá a entender que sempre pode delegar.
Meu Deus, olhai por nós! Estamos reféns das insanidades das bancas! Embora não sejam unânimes, alguns autores diferenciam a competência privativa da exclusiva.

Competência privativa = delegável

Competência exclusiva = indelegável

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.  Resposta. D. No art. 84, incs. I a XXVII, da Constituição Federal, estão elencadas as atribuições privativas do Presidente da República. De acordo com o parágrafo único do aludido dispositivo constitucional, certas matérias podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União, a saber: i) dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (inc. VI, “a” e “b”); ii) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (inc. XII); e iii) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei (inc. XXV, primeira parte).

Gente,com respeito aos colegas,por que essa questão seria passível de anulação? Vejam bem:

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

 d) admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

Aqui não fala que TODAS as competências admitem delegação. Eu sei que é complicado,pois a FCC força, às vezes. Também acho que o mais correto seria seguir o raciocínio da letra C e E,mas anulação não é resposta pra tudo,ainda mais nesses casos que dá pra responder por exclusão.

A letra D é a mais correta pois a CF realmente admite ao Presidente delegar suas competências somente aos:

-Ministros de Estados 

-AGU

-PGR

A questão mais mal elaborada que já respondi.

O enunciado trata das atribuições do Presidente da República previstas na Constituição da República de forma genérica e as alternativas pedem que sejam indicadas as atribuições que são passíveis de delegação.

A alternativa indicada como correta possibilita o entendimento de que todas as atribuições do Presidente da República são passíveis de delegação, o que não ocorre.

Logo, qualquer um vai ler as alternativas diversas vezes, não identificar alternativa devidamente correta e chutar uma.

GABARITO LETRA D

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

 

ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

 

VI – dispor, mediante decreto, sobre:        

       

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;        

 

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;        

      

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

 

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

 

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. 

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. 

Alternativa correta: D - admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

Para compreender o tema desta questão, você deve estar familiarizado com o artigo 84 da Constituição Federal, que trata das competências privativas do Presidente da República. Essas competências são um conjunto de tarefas e poderes atribuídos exclusivamente ao Presidente, como sancionar leis, nomear e exonerar Ministros de Estado e manter relações com Estados estrangeiros, entre outras.

A questão explora especificamente a possibilidade de delegação dessas competências, algo previsto no parágrafo único do artigo 84. A Constituição permite que o Presidente, se assim desejar, delegue algumas dessas funções - mas apenas a certos cargos e em situações específicas. Os cargos que podem receber delegação são os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

É importante notar que essa delegação não é ilimitada; ela só é permitida para as funções de:

• Prover e extinguir cargos públicos federais, na medida permitida por lei;
• Exercer a direção superior da administração federal;
• Editar regulamentos para organização e funcionamento dos serviços da administração federal;
• Executar a intervenção federal, quando autorizada pelo Supremo Tribunal Federal em caso de recusa à execução de lei federal;
• Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

O gabarito é a alternativa D, porque ela reflete acuradamente o que a Constituição Federal estabelece sobre a delegação das competências privativas do Presidente, respeitando tanto os cargos que podem receber a delegação quanto as limitações impostas pelo texto constitucional.