Relativamente à legislação penal extravagante, assinale a af...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Provas:
FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz
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FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |
Q31266
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Relativamente à legislação penal extravagante, assinale a afirmativa incorreta.