Home Concursos Públicos Questões Q340809 Assinale a alternativa CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q340809 Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial , Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça | Q340809 Direito Processual Penal Assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A A promoção de arquivamento do inquérito policial, em crime de ação penal pública, não é ato privativo do Ministério Público. B A decisão judicial de remessa do inquérito policial à chefia do Ministério Público deve ser fundamentada, cumprindo ao magistrado apontar as provas constantes da investigação que autorizam sua discordância em relação à promoção do titular da ação penal. C A independência funcional do membro do Ministério Público impede a submissão do ato de arquivamento ao Procurador-Geral. D Nos crimes de competência originária de tribunais não se aplica o disposto no artigo 28 do CPP. E O arquivamento, perante o Poder Judiciário, de um inquérito administrativo remetido ao Ministério Público, à vista da apuração de crime de ação penal pública, não se sujeita ao mecanismo previsto no artigo 28 do CPP. Gabarito Comentado (0) Aulas (3) Comentários (37) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro