Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausê...

A CESPE copiou e colou o que consta no artº 12 da lei 9784/99.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Bons estudos e fé em Deus!

A letra B está errada pois tanto os agentes necessários que são os que praticam o ato e executa atividades em situações excepcionais, como as de emergência, em colaboração com o poder público, quanto os agentes putativos que desempenham atividade pública na presunção de agir legitimamente, embora não tenham sido investidos conforme o procedimento legalmente exigido (apesar de investido não tem todos os requisitos), são agentes de fato!

a) O ato de delegação, assim como sua anulação, deve ser publicado em meio oficial, exceto no caso de revogação decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificá-la.
ERRADO.a primeira parte esta certa: o ato de delegação e anulação deve ser publicado em meio oficial (principio da publicidade). agora, o fato de o ato ser pertinente e suficiente nao autoriza a não publicação.
b) Considera-se agente de fato aquele que pratica ato e executa atividades em situações excepcionais, como as de emergência, em colaboração com o poder público, excluindo-se dessa definição os chamados agentes putativos, que desempenham atividade pública na presunção de agir legitimamente, embora não tenham sido investidos conforme o procedimento legalmente exigido.
ERRADO. agente de fato, é aquele investido irregularmente na função publica.
c) Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, por conveniência de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial e desde que não haja impedimento legal.
CERTO.letra de lei indicada pelos camaradas acima.
d) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de grau hierárquico mais elevado.
ERRADO.menor grau.
e) A delegação é medida unilateral da autoridade delegante, que detém o poder de revogá-la a qualquer tempo. Entretanto, o ato que a formaliza não pode conter ressalvas ou restrições ao pleno exercício da atribuição delegada.
ERRADO.o ato de delegação pode conter ressalvas ou restrições das atribuições.

a.1) delegação:Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. (art.12, da lei 9.784/99).   Caráter VEDAÇÕES Hierarquia entre entes Motivos DELEGAÇÃO Quando conveniente Ato normativo, competência recursal e comp. Exclusiva. Não necessita de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial AVOCAÇÃO Excepcional   Deve ser subordinado Motivos devidamente justificados  

Fundamentação legal da letra D.
Lei 9.784/99
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Bons estudos!