O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, ...

Para resolver essa questão, é importante compreender o tema central, que é a retificação de registros públicos conforme a Lei 6.015/1973, conhecida como a Lei de Registros Públicos. Essa lei regula os procedimentos de retificação de registros, averbações e anotações, permitindo que sejam feitas de ofício ou a requerimento do interessado, sem a necessidade de autorização judicial em certos casos.

Vamos analisar cada assertiva à luz da legislação:

I. Ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento.

Essa assertiva está correta. A Lei 6.015/1973 permite a retificação quando há informações suficientes para identificar o local, mesmo que falte o nome do município. Isso evita a necessidade de procedimentos judiciais desnecessários.

II. Erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção.

Correto novamente. A legislação permite a correção de erros evidentes ou materiais que podem ser verificados e corrigidos imediatamente, sem necessidade de investigação aprofundada.

III. Inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro.

Essa assertiva também está correta. Erros na ordem de numeração ou datas que não afetam o conteúdo material do registro podem ser corrigidos administrativamente.

IV. Erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório.

Correta. Erros de transcrição de documentos judiciais ou outros títulos são passíveis de retificação administrativa, desde que o documento original seja arquivado no cartório como referência.

Justificativa da alternativa correta: Todas as assertivas (I, II, III e IV) descrevem situações em que a retificação pode ser feita sem intervenção judicial, conforme previsto na legislação.

Conclusão: A alternativa correta é a A, pois todas as assertivas estão corretas. Compreender os casos de retificação administrativa ajuda a evitar processos judiciais desnecessários, tornando o sistema de registros mais eficiente.

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Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:        (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;        (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;        (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;        (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;        (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.        (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 1 (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 2 (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 3 (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 4 (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 5  Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.        (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)