São gratuitos os assentos: I. Do registro civil de nascimen...

A questão aborda a gratuidade de certos atos no Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme previsto na legislação vigente. Vamos analisar cada assertiva à luz da legislação, especificamente a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

Assertiva I: "Do registro civil de nascimento, bem como a primeira certidão respectiva."

De acordo com o artigo 30, inciso I, da Lei de Registros Públicos, o registro civil de nascimento e a primeira certidão são gratuitos. Portanto, essa assertiva está correta.

Assertiva II: "Da lavratura de ata notarial."

A lavratura de ata notarial não é um ato gratuito, pois não está prevista entre os atos que a Lei de Registros Públicos determina como isentos de pagamento. Assim, essa assertiva está incorreta.

Assertiva III: "Do registro civil de óbito, bem como a primeira certidão respectiva."

Conforme o artigo 30, inciso II, da Lei de Registros Públicos, tanto o registro de óbito quanto a primeira certidão são gratuitos. Logo, essa assertiva também está correta.

Assertiva IV: "Do registro de testamento, bem como a primeira certidão respectiva."

O registro de testamento e sua respectiva certidão não são atos gratuitos na legislação vigente. Portanto, essa assertiva está incorreta.

Justificando a alternativa correta: A alternativa B é a correta, pois somente as assertivas I e III estão de acordo com a legislação sobre gratuidade nos registros civis.

Analisando as alternativas:

A: Incorreta, pois além da II, a IV também está errada.

B: Correta, como explicado acima.

C: Incorreta, pois não todas as assertivas estão corretas, especificamente a II e IV estão erradas.

D: Incorreta, porque a IV está errada.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre verifique na legislação específica se um ato é realmente gratuito. Muitas vezes, as palavras "registro" e "certidão" podem confundir, mas a gratuidade geralmente se aplica apenas a primeiros atos ou certidões específicas.

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Gabarito letra B, provavelmente embasado na literalidade da LRP.

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Lei 6.015/73. Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

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CF/88. Art. 5º: (...) LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;

Para as pessoas físicas o registro se da pela CERTIDÃO DE NASCIMENTO e o atestado de sua extinção decorre da CERTIDÃO DE ÓBITO, Sendo ambos GRATUITOS nos termos da lei.