A critério do incorporador, a incorporação poderá ser
submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e
as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem
como os demais bens e direitos a ela vinculados, manterse-ão apartados do patrimônio do incorporador e
constituirão patrimônio de afetação, destinado à
consecução da incorporação correspondente e à entrega
das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
De acordo com o tema é correto afirmar:I. O incorporador não responde pelos prejuízos que
causar ao patrimônio de afetação.II. O patrimônio de afetação não se comunica com os
demais bens, direitos e obrigações do patrimônio
geral do incorporador ou de outros patrimônios de
afetação por ele constituídos e só responde por
dívidas e obrigações vinculadas à incorporação
respectiva.
III. Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de
afetação serão utilizados para pagamento ou
reembolso das despesas inerentes à incorporação.
IV. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de
afetação não poderão ser objeto de garantia real em
operação de crédito mesmo que o produto seja
integralmente destinado à consecução da edificação
correspondente e à entrega das unidades imobiliárias
aos respectivos adquirentes.
A sequência correta é:

Question

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser
submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e
as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem
como os demais bens e direitos a ela vinculados, manterse-ão apartados do patrimônio do incorporador e
constituirão patrimônio de afetação, destinado à
consecução da incorporação correspondente e à entrega
das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
De acordo com o tema é correto afirmar:I. O incorporador não responde pelos prejuízos que
causar ao patrimônio de afetação.II. O patrimônio de afetação não se comunica com os
demais bens, direitos e obrigações do patrimônio
geral do incorporador ou de outros patrimônios de
afetação por ele constituídos e só responde por
dívidas e obrigações vinculadas à incorporação
respectiva.
III. Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de
afetação serão utilizados para pagamento ou
reembolso das despesas inerentes à incorporação.
IV. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de
afetação não poderão ser objeto de garantia real em
operação de crédito mesmo que o produto seja
integralmente destinado à consecução da edificação
correspondente e à entrega das unidades imobiliárias
aos respectivos adquirentes.
A sequência correta é: Alternativa A: As assertivas I, II, III e IV estão corretas.  Ou Alternativa B: Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas a assertiva IV está incorreta.  Ou Alternativa D: Apenas as assertivas II e III estão corretas.

André Brogim · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas as assertivas II e III estão corretas.  Gabarito letra D, conforme a Lei 4.591/64.--I) ERRADO. Art. 31-A. (...) §2 O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.--II) Art. 31-A. (...)  §1 O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.--III) Art. 31-A. (...) §6 Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.--IV) ERRADO.  Art. 31-A. (...) §3 Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

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