A concessão de serviço público, regida pelo artigo 175 da Co...

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Q56461

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56461 Direito Administrativo

A concessão de serviço público, regida pelo artigo 175 da Constituição Federal,

é contrato por meio do qual é delegada a prestação de serviço público.

é contrato de direito privado firmado pela Administração Pública.

implica a transferência da titularidade do serviço público.

configura forma contratual em que a Administração Pública pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares e econômicas da prestação.

é contrato em que o concessionário executa o serviço em nome da Administração Pública, assumindo os riscos do empreendimento.

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