Segundo o Código Civil Brasileiro no que concerne ao direit...

GABARITO: LETRA D (I e III corretas)

CC/2002

I. CORRETA. Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

II. INCORRETA. Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

III. CORRETA. Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

IV. INCORRETA. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.046/2002 (Código Civil - CC) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no que concerne ao direito das sucessões. Vejamos:

I. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

Correto. Aplicação do art. 1.785, CC: Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

II. O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, mesmo se outro coherdeiro a quiser, tanto por tanto.

Errado. Ao contrário: o co-herdeiro não pode ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto, conforme preceitua art. 1.794, CC: Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

III. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

Correto. Aplicação do art. 1.787, CC: Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

IV. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.

Errado. Havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor de 1/2 e não 1/3 da herança, nos termos do art. 1.789, CC: Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Portanto, apenas os itens I e III estão corretos.

Gabarito: D

A dois está incorreta, logo duas respostas certas na questão.

Alternativa II incorreta = De acordo com o Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

Alternativa IV incorreta = De acordo com o Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

GABARITO: LETRA D

I. (CERTO) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

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II. (ERRADO) O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, mesmo se outro coherdeiro a quiser, tanto por tanto.

Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

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III. (CERTO) Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

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IV. (ERRADO) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.