No que concerne a Lei nº 6.404, que dispõe sobre as Socieda...

A questão trata das sociedades anônimas, reguladas pela Lei 6.404/76. O conceito de ação é abordado por José Edwaldo Tavares Borba como “uma unidade do capital da empresa, e confere ao seu titular o direito de participar da sociedade, como acionista. É, portanto, um título de participação. Título em sentido amplo, com cártula ou sem cártula: quem é o titular de uma ação tem uma unidade do capital, um título de participação da sociedade” (1)

Item I) Certo. O capital social da companhia é divido em ações, diferente das sociedades contratuais em que o capital social é divido em cotas. A responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas.

Item II) Errado. É vedado que a companhia emita ações por preço que seja inferior ao seu valor nominal. Isso é fundamental para preservação da realidade do capital social. Explica-se: vamos supor que a Sociedade Eckstein Siderúrgica S.A tenha emitido ações sem valor nominal, pelo preço de emissão R$2,00 (dois reais). Se o capital social da Companhia for de R$200.000,00 e ela tiver emitido 50.000 (cinquenta mil) ações, existe um prejuízo para o capital social, um deságio de R$100.000,00 (cem mil reais). As ações seriam emitidas com deságio (preço de emissão de R$2,00 (dois reais)), ou seja, valor inferior ao valor nominal (R$4,00 (quatro reais)), o que não é permitido. Se ocorrer emissão de ações com deságio teremos a nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

tem III) Certo. As sociedades anônimas podem ser: a) companhia aberta, ou; b) companhia fechada. O art. 4°, LSA determina que a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

A companhia fechada é aquela que não negocia os seus valores mobiliários (ações debêntures, bônus de subscrição, certificado de deposito de valores mobiliários e comercial paper) no mercado de valores mobiliários (bolsa de valores e mercado de balcão).  Nas companhias fechadas a captação de recursos não se dá por apelo a poupança pública e sim por investimento dos próprios acionistas. 

Item IV) Certo. Nesse sentido dispõe o art. 5º, LSA que o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

Gabarito do Professor : C

Dica: Na sociedade anônima o capital social poderá ser subscrito em dinheiro, bens ou cessão de crédito.

(1)   Borba, J. E. (2015). Direito Societário. Pág. 230. São Paulo: Atlas. 

LETRA C ( Lei nº 6.404 )

I - Art. 1 : A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

II - Art. 13 : É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

III - Art. 4 : Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

IV - Art. 5 : O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

ATENÇÃO:

Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em AÇÕES, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas QUOTAS, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Não confundir valor NOMINAL das ações, com o valor PATRIMONIAL destas. O patrimonial reflete o valor do ativo da cia, e não o preço de emissão fixado.

Então as ações não podem ter valor menor que o nominal, mas podem ter valor maior, o qual será considerado ágio (aquela bufunfa a mais pra fazer reserva de capital).