A Lei Estadual nº 2.936 de 2012 dispõe sobre a fixação de e...
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Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869955
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 2.936 de 2012 dispõe sobre a fixação
de emolumentos relativos aos atos praticados pelos
serviços notariais e de registro. No que se refere a esta
norma é correto afirmar, EXCETO: