Suponha que determinada autarquia estadual identifique que i...
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Q2654904
Direito Financeiro
Suponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores
expressivos de restos a pagar, parte deles processados e outra parte correspondente a restos a pagar não
processados. Temeroso de apontamentos por parte do Tribunal de Contas, o dirigente da autarquia decidiu
proceder ao cancelamento de parte desses restos a pagar, o que se afigura juridicamente