As fundações de direito público, também denominadas autarqui...

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Q242149

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242149 Direito Administrativo

As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e

seus agentes não ocupam cargo público e não há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.

seus contratos administrativos devem ser precedidos de procedimento licitatório, na forma da lei.

seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, definindo as áreas de sua atuação.

seus atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e não possuem executoriedade.

seu regime tributário é comum sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

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