É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sob...

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Q13066

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13066 Direito Administrativo

É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei n^o 9.784/99),

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

expor os fatos conforme a verdade.

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

não agir de modo temerário.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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