Sobre o instituto da repercussão geral é INCORRETO afirmar que:

Vamos analisar a questão:


Alternativa A) Esta presunção constava no art. 1.035, §3º, II, do CPC/15, porém ela foi revogada pela Lei nº 13.256/16. Atualmente existem apenas duas presunções, senão vejamos: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II - (revogado); e III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97, da Constituição Federal". Afirmativa incorreta.


Alternativa B) Determina o art. 1.035, do CPC/15: "O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo". Em seguida, o §1º do mesmo dispositivo legal afirma que "para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo". Conforme se nota, a análise da repercussão geral é qualitativa e não quantitativa. Acreditamos que a afirmativa foi considerada correta pela banca examinadora sem considerar que o inciso II do §3º deste dispositivo legal foi revogado pela Lei nº 13.256/16, que trazia uma hipótese de presunção de repercussão geral relacionada ao julgamento de recursos repetitivos - o que autorizaria um critério quantitativo para a comprovação da repercussão geral. Consideramos a afirmativa incorreta.


Alternativa C) Dispõe o art. 1.035, §1º, do CPC/15, que "para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo". Note-se que são utilizados termos indeterminados, abertos, para se definir a questão que possui repercussão geral, o que demonstra a opção por uma interpretação extensiva e ampliativa. Afirmativa correta.


Alternativa D) De fato, o julgamento do recurso extraordinário, que apresenta a demonstração da repercussão geral como um de seus pressupostos de admissibilidade, torna-se vinculante para os demais órgãos judiciários, quando procedido em sede de recursos repetitivos. Uma vez afetado, os processos em que se discute a mesma tese ficarão suspensos aguardando o posicionamento da Corte superior, senão vejamos: "Art. 1.036, §5º, CPC/15. "Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada". Afirmativa correta.


Gabarito da banca: A.

Gabarito do professor: Letras A e B. A nosso sentir, a questão é passível de anulação.