Em conformidade com as regras do processo administrativo tr...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2559415
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Em conformidade com as regras do processo administrativo
tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência
dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial
tributário, julgue o item subsequente.
No processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor.
No processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor.