Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos ...

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 5°, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 5°, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Gabarito do professor: letra a.

GABARITO A 

(a) CF/88 Art. 5°, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

(b) CF/88 Art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;   

(c) CF/88 Art. 5°,XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

(d) CF/88 Art. 5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

ERRADO - XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

Ainda sobre associações:

- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização

- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial? SIM

Transito em julgado só se exige se for compulsoriamente dissolvida? SIM

LETRA A

- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, NO PRIMEIRO CASO, o trânsito em julgado. 

Gabarito, A
 

CF/88 Art. 5°, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

dissecando o artigo:

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, desde que com o trânsito em julgado.

as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Para memorizar faço o seguinte:

ser compulsoriametne dissovilda é mais sério do que ter sua atividade suspensa, por isso, exige-se no primeiro caso, decisão judicial com trâniso em julgado.  Saliento que, este critério, utilizo a titulo de assimilação.