Sobre o garantismo jurídico, analise as proposições abaixo: ...

 I - CERTO : Em termos gerais, a Teoria do Garantismo Penal começa a ganhar seus primeiros contornos, em plena década de 70, na Itália, originando-se, de um movimento do uso alternativo do direito, propugnado por magistrados do grupo Magistratura Democrática. Com efeito, o Garantismo Penal surgiu, no âmbito da cultura jurídica italiana de esquerda na segunda metade dos anos setenta, como resposta teórica à legislação rígida e simbólica, traduzida pela redução multifocal do sistema de garantias processuais penais da época.

II - CERTO : A teoria do ‘garantismo penal’ sustenta a necessidade de que o Direito Penal, em sentido amplo, seja um instrumento de defesa não só social, não só dos interesses do autor do delito e da vítima, mas de defesa e limite das interferências do Poder Estatal na questão penal, através da sujeição às regras constitucionais asseguradoras dos direitos, garantias e liberdades individuais” (SELMA SANTANA)

III - CERTO : O modelo garantista se aproxima – e muito! – da formação moderna estatal denominada Estado de Direito. A seguinte assertiva esclarece: o terreno no qual se ergue o Estado de Direito é campo fértil para o florescimento do garantismo penal, é dizer, o objetivo fulcral pretendido pelo ideal garantista (tutela de valores e direitos fundamentais de absolutamente todos os indivíduos, ainda que em fraca minoria) resta equacionado pelos limites (formais e substanciais) impostos ao exercício do poder nos quadros do Estado de Direito
 

IV - CERTO : Por outro lado, a meu ver, uma concepção deste tipo de garantismo é extensível, como um paradigma da teoria geral do direito, a todo o campo dos direitos subjetivos, se estes herança ou fundamental, e todo o conjunto de poderes, públicos ou privadas, nacionais ou internacionais. Na verdade, todas as garantias têm em comum o fato de serem fornecidos com o conhecimento de que sua ausência poderia resultar na violação da lei que, em cada caso, é o seu objeto. Ou seja, um tipo de satisfação desconfiança ou respeito espontâneo pelos direitos humanos; e em particular no que respeita aos direitos fundamentais no exercício espontaneamente legítimo do poder. Neste sentido, "garantismo" se opõe a qualquer concepção de ambas as relações econômicas e políticas, tanto de direito privado e do direito público, fundada na ilusão de um "poder bom" ou, em qualquer caso, uma observância espontânea do direito e dos direitos " (FERRAJOLI)
 

V - ERRADO : Assertiva: Nos dias de hoje é necessário estender o paradigma garantista aos novos poderes e instituições supraestatais, devido ao fato de que o constitucionalismo estatal é inadequado para enfrentar a crise da capacidade regulatória do Direito em relação a emergências planetárias, tais como: crise política e econômica; crise humanitária e social; crise ambiental; questão nuclear e questão criminal e corrupção dos poderes. No âmbito dos Estados Nacionais, o garantismo jurídico não encontra mais lugar, devido à necessidade de enfrentamento do terrorismo, da corrupção espraiada no poder político e da premência de crescimento econômico.

O trecho justificando a assertiva IV, justifica essa também.

IV - INCORRETA: Apesar de Ferrajoli defender a integração na esfera internacional, não significa dizer que no âmbito nacional ele deixará de existir. 

SOBRE O GARANTISTA DO DIREITO

Teoria garantista do direito, formulada por Luigi Ferrajoli, visa primeiramente, questionar os exercícios arbitrários de poder, bem como oferecer dispositivos jurídicos que garantam uma maior efetividade ao ordenamento jurídico. Inicia sua investigação, a partir do âmbito do direito penal para dar corpo posteriormente, a uma teoria geral do garantismo. O modelo garantista, como cita o jurista italiano Norberto Bobbio no prefácio da obra Direito e Razão (2002), “representa uma meta que permanece como tal, ainda que não seja alcançada e não possa jamais ser alcançada inteiramente. Mas, para constituir uma meta, o modelo deve ser definido em todos os aspectos. Somente se estiver bem definido poderá servir de critério de valoração e de correção do direito existente.".

Nesse sentido, Ferrajoli atribuí a partir do estudo de determinados axiomas garantistas, três significados à teoria. O primeiro, diz respeito a um modelo de direito, específico ao Estado de direito. O homem que antes era súdito torna-se cidadão. O Estado de direito contrapõe-se ao Estado Absoluto, nasce nas Constituições modernas e caracteriza-se no plano formal e substancial.

O plano formal, diz respeito à subordinação do poder público às leis que predeterminam apenas suas formas de exercício, próprio do princípio da mera legalidade. O plano substancial vai além, preordena e circunscreve a funcionalização dos poderes, à tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos, não mais protegendo os direitos, mas promovendo a realização dos mesmos, típico do princípio da estrita legalidade.

Outra diferenciação situa-se neste significado de garantismo. O Estado de direito liberal (mínimo) se encontra no plano formal, onde não há intervencionismo, as condições de vida dos cidadãos são somente protegidos. Já no Estado de direito social (máximo) precisa, além de proteger, melhorar as referidas condições. Garantista é todo sistema que se conforma com seu modelo e o satisfaz efetivamente.

CONTINUANDO...

   O segundo significado de garantismo trata de uma teoria do direito que deve partir da distinção do vigor das normas, tanto da validade quanto da efetividade. Aproxima teoricamente a separação do “ser” e o “dever ser” no direito, apresenta-o como norma (normativismo) e como fato (realismo). Uma norma pode ser formalmente vigente e substancialmente inválida, se não estiver de acordo com o plano substancial, portanto, “direito vigente” não é sinônimo de “direito válido”.

   A discussão central é a divergência existente nos ordenamentos complexos entre modelos normativos que tendem ao garantismo, são válidas, mas ineficazes. As práticas operacionais são tendentemente antigarantistas, como os modelos totalitários, as normas são inválidas, porém efetivas.

   Analisa também, o juspositivismo dogmático. Postulados de Bentham até Kelsen citam que há obrigação jurídica por parte juiz, a aplicação de leis vigentes, mas quando essas forem suspeitas de invalidade, essa obrigação desaparece. A invalidade pode ser declarada a qualquer instante, tornando a validade relativa. Permite a teoria jurídica, “a crítica e a perda da legitimação desde o interior das normas vigentes inválidas” (FERRAJOLI, 2002).

   Por fim, o terceiro significado se constituí em uma filosofia política que impõe a justificação externa por parte do Estado, por meio do direito. É uma teoria heteropoiética do direito, separado da moral, de filosofias políticas utilitaristas, fundadas desde o Iluminismo, iniciado a partir do jusnaturalismo laico e racionalista. A finalidade é a própria tutela, a garantia. Tanto o garantismo como a democracia são idealizados como modelos normativos imperfeitos e por isso podem ser usados tanto como parâmetro de legitimação quanto de perda da legitimação política, são as chamadas fontes de legitimação “de baixo”. Isso, por não proverem das fontes do “alto”, perfeitas, identificáveis nos regimes absolutistas, onde a fonte de poder se limitava a entidade religiosa, hierarquicamente superior.

   A partir da criação desses significados, Ferrajoli põe a prova o que Bobbio citava anteriormente. O modelo normativo de Estado de direito, a teoria e a filosofia política do direito não são conceitos segregados, mas justificam-se. É notável a evolução em relação às garantias de direitos fundamentais, o garantismo, mesmo imperfeito, deve buscar a efetividade de sua acepção para que possa de fato, servir de critério valorativo em todos os âmbitos do ordenamento jurídico.

A II também está certa. Essa é a excência do Garantismo.