Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cump...

GABARITO: D

LEP. Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;

II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;

III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;

IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Súmula 439/STJ.  Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

O exame criminológico é medida excepcional; não é determinado sempre, como a questão sugere

Abraços

ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "D"

Para resolução da questão bastava que o candidato tivesse ciência do art. 115, da LEP. Contudo, é deveras importante ater - se ao fato que, como bem elucida o caput do artigo - "O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto..." assim sendo, É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM A FINALIDADE DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO!, nesse sentido vide súmula 439 do STJ.

Sobre o tema cabe a leitura:

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E DE EXAME PSIQUIÁTRICO ANTES DA PROMOÇÃO DO APENADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. [...]. 2. Com o advento da Lei n. 10.792/2003, embora não mais se exija, de plano, a realização de exame criminológico, o juiz singular da Vara de Execuções Criminais ou mesmo o Tribunal de Justiça estadual podem, de forma devidamente fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização do referido exame para a formação do seu convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo. Inteligência da Súmula n. 439/STJ. 3. No caso vertente, em que a promoção do paciente ao regime intermediário foi feita pelo juiz das execuções, após a realização de exame criminológico e de avaliação psiquiátrica complementar, favoráveis a ele, não se mostra suficiente a fundamentação lançada no acórdão impugnado para embasar a realização de novo exame criminológico. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau. (STJ - HC: 290841 SP 2014/0060417-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2014)

Vale complementar com a Súmula Vinculante 26 do STF: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico. 

Pessoal argumenta a questão com base no artigo 155 da LEP. No entanto, a questão pede com base no artigo 36, cuja redação é dada pela Lei 7209. Nessa analise, esta correto somente o item I. Em que pese, os itens II e III também serem requisitos, no entanto, contidos na LEP (7.210).